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Pleno - Convênio entre OAB-SP e Defensoria Pública paulista (1/3)
Автор: STF
Загружено: 2012-03-01
Просмотров: 1734
Описание: A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) não está obrigada a celebrar convênio com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) visando à prestação de assistência judiciária. Essa foi a decisão majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 29 de fevereiro de 2012, na análise de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4163, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.
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