A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO VOLTOU POR MAIS 60 DIAS | O QUE FAZER ? SAIBA MAIS
Автор: DP Conectado
Загружено: 2024-05-20
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, relativa à Lei nº 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.
A Receita Federal reitera que as empresas e municípios beneficiados pelas desonerações podem retificar as declarações (DCTFWeb/eSocial/EFD-Reinf) relativas ao mês de abril de 2024, prestadas até o dia 15 de maio, para que o recolhimento do tributo com vencimento até o dia 20 de maio seja feito conforme a norma aplicável.
🟣https://www.gov.br/receitafederal/pt-...
🟣https://portal.stf.jus.br/noticias/ve...
#desoneração #folhadepagamento
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