FGV NA MIRA | Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019)

Описание: ⚖️ A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Pacote Anticrime, promoveu mudanças profundas no Código Penal e no Código de Processo Penal. Para quem encara a banca FGV, entender a literalidade e a interpretação desses novos dispositivos é crucial.

Nesta aula da série "FGV na Mira", a professora Lorena Ocampos destrincha as principais alterações legislativas, focando em temas como o Juiz das Garantias, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), as novas regras de prisão preventiva e o regime de cumprimento de pena. A FGV costuma cobrar esses temas através de casos práticos e situações-problema complexas; por isso, a aula foca na aplicação técnica para que você não caia nas armadilhas da banca. 🚀

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