O QUE ACONTECE SE NÃO VOTAR? JUSTIFICAR OU PAGAR MULTA

Описание: Neste vídeo mostro quais as principais consequências para quem não votar, justificar ou pagar as multas. Contato: meuairgo.com.br/luciano_spindola e WhatsApp: (41) 99852-4463.

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👉 Conteúdo do vídeo:

Conforme o § 1º do art. 7º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, temos as seguintes consequências:

obter passaporte ou carteira de identidade;
receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido(a) ou empossado(a);
renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
obter certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura, conforme disciplinam o art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504, de 1997, art. 3º, XII, da Resolução TSE nº 23.659, de 2021, e a Resolução TSE nº 21.823, de 2004;
obter certidão de regularidade do exercício do voto, justificativa ou pagamento da multa no último turno da última eleição ou de regularidade do comparecimento às urnas ou pagamento da multa pela ausência e do atendimento às convocações para os trabalhos eleitorais (Resolução TSE nº 23.659, de 2021, art. 3º, IV e V);
obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinada ou subordinado.

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