STF - Súmula Vínculante 60
Автор: Vita & Diritto - Silvana Vieira Meira e Silva
Загружено: 2026-02-10
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Novas Regras para Ações de Medicamentos
Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243)Determina que pedidos administrativos e judiciais de medicamentos já incorporados ao SUS devem seguir os fluxos e acordos interfederativos homologados pelo STF. Organização e racionalização do fornecimento de fármacos já disponíveis no SUS.
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