Salário maternidade com uma contribuição? 2 salários maternidade?
Автор: Camila Oliveira Advogadaa
Загружено: 2025-11-15
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📢 Você sabia que é possível receber DOIS salários-maternidade? 🤱💰
A legislação brasileira permite o pagamento duplo do salário-maternidade em algumas situações específicas.
✅ Base legal:
• Art. 71-B da Lei 8.213/91
• Art. 71 da Lei 8.213/91
• Instrução Normativa INSS nº 77/2015
👩⚖️ Quando isso é possível?
Você pode ter direito a dois salários-maternidade nos casos em que existem dois vínculos ou duas fontes de contribuição. Ou seja:
✅ Trabalhadora com dois empregos CLT
✅ CLT + MEI / contribuinte individual
✅ Servidora pública que também contribui ao INSS
✅ Empresária/MEI que também trabalha registrada
📌 Importante: é necessário comprovar contribuição em ambos os vínculos antes do parto/adoção 💡
👉 Quem tem direito?
Pessoas que:
• Contribuíram para o INSS em mais de uma atividade
• Cumpriram a carência legal (quando exigida)
• Apresentam a documentação e requisitos legais
✨ Esse direito existe para garantir proteção financeira durante a maternidade — e muita gente não sabe!
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Para demais dúvidas entre contato através do número (37)9 84126888
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