🎙REVERBERE#71 - Desoneração e Oneração Gradativa da Folha de Pagamento

Описание: O tema tratado pela Lei nº 12.546/2011, com alteração por meio da Lei nº 14.973/2024, traz inúmeras dúvidas sobre a elaboração do orçamento estimativo, julgamento da proposta e principalmente a execução contratual. O assunto ganha relevância na elaboração de propostas para serviços prestados com dedicação exclusiva de mão de obra por empresas de TI, TIC e Call Center (teleatendimento), haja vista a regulamentação infralegal – Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a contribuição substitutiva, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No que se refere ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a dúvida reside em sua possibilidade e a respectiva base legal.

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