Pílula Jurídica: Você conhece a exceção de pré-executividade? - Prof. Renato Velloso
Автор: Professor Renato Velloso
Загружено: 2023-04-03
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A exceção de pré-executividade é um meio de defesa de extrema importância nas execuções fiscais, pois dispensa o oferecimento de garantias, ao contrário dos embargos do devedor.
A exceção de pré executividade é uma medida que, ao longo dos anos, passou a ser aceita cada vez mais pelos nossos tribunais, sendo usada como uma medida alternativa aos embargos à execução fiscal que sempre representaram a principal forma de defesa do executado claro.
Em suma, a exceção de pré-executividade é meio de defesa atípico, interposto por meio de simples petição apresentada nos autos da execução fiscal, versando sobre matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória.
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