Auxílio-alimentação de servidora municipal mantém natureza salarial após a Reforma Trabalhista
Автор: Tribunal Superior do Trabalho
Загружено: 2022-10-05
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que o auxílio-alimentação pago a uma servidora pública municipal de Santa Bárbara D’Oeste (SP) tem natureza salarial, mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
Os ministros acolheram recurso de revista da servidora e afastaram a limitação da integração salarial da parcela ao período anterior à vigência da lei.
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