Nova Lei 15.353/26: a presunção é absoluta e encerra 20 anos de controvérsia no Direito Penal

Описание: A nova Lei 15.353/2026 trouxe uma mudança importante no Direito Penal ao estabelecer uma presunção absoluta e encerrar uma controvérsia jurídica que se arrastava há mais de 20 anos.

Neste vídeo, você vai entender qual era o debate jurídico existente, o que mudou com a nova lei e quais são os impactos práticos dessa alteração na aplicação do Direito Penal.

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