🔴😱 IMPORTANTE: ÚLTIMA DECISÃO DO STJ SOBRE EXECUÇÃO FISCAL E HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TEMA 1229🔴

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🔴 ATENÇÃO 🔴
A decisão analisada pelo Professor Ubirajara aborda dois temas do STJ e um tema do STF, veja:
1️⃣ STJ disse no TEMA 961:
"Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."r a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.
2️⃣ STJ disse no TEMA 1229:
"À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980."
3️⃣ STF disse no TEMA 390:
“É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos."
4️⃣A análise no vídeo é muito importante para as provas de concurso público, especialmente para a Advocacia-Pública (PGM, PGE, AGU).
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