STJ relativiza direito real de habitação de viúva que recebe pensão; ministros elogiam sustentação
Автор: Migalhas
Загружено: 2024-09-25
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O direito real de habitação não é absoluto, e em hipóteses específicas e excepcionais, quando não atender à finalidade social a que se propõe, poderá sofrer mitigação. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao excluir o direito real de habitação de uma viúva que recebe pensão pela morte do marido, que era procurador Federal. A decisão favorece os filhos do homem, que moram com suas famílias em imóveis alugados.
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