Síndico, Compra de Imóvel, Administradora e IPTU: Principais Dúvidas | 18/11/2025

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O programa "Vida em Condomínio" do Dr.Kênio Pereira na Band News falou sobre os seguintes assuntos:

1) No meu condomínio o síndico profissional exige que seu honorário seja depositado na conta de uma pessoa que não tem relação com o prédio, sendo que não fornece a nota fiscal em nome dele. Desconfiamos que há credores que o processaram judicialmente. Há risco de problemas para nosso prédio fazer esse pagamento irregular?

2) Tenho um apartamento para ser alugado e queria saber se é arriscado autorizar várias imobiliárias promoverem a locação ou se há outro meio de facilitar a divulgação do imóvel de maneira segura?

3) Pode ser colocada várias placas na fachada e nas grades dos edifícios para divulgar a venda do apartamento?

4) O vendedor estipulou no contrato que devo pagar o sinal de 20% do valor da compra para depois, no prazo de 10 dias apresentar os documentos e comprovantes de que o imóvel está livre de ônus, ou seja, sem nenhum problema. Isso é arriscado? Como elaborar um contrato de compra e venda com segurança?


5) Quando uma loja está alugada há anos para uma empresa ou para o seu sócio, ele pode negociar o "seu ponto comercial", ou seja, transferir a locação para outra pessoa sem a anuência do locador?


6) O que pode vir a ser considerado um "fundo de comércio" numa locação comercial? A partir de quando é possível o inquilino ter alguma garantia de permanência num imóvel locado para seu negócio?

7) Tenho um terreno vazio e a prefeitura disse que pretende desapropria-lo e por isso se recusa a conceder alvará de construção para eu construir um prédio. Só que há mais de quatro anos é adiada a publicação do decreto de desapropriação e a cada ano o IPTU aumenta. Posso contestar esse aumento do IPTU?


Kênio Pereira, que é consultor especial da presidência da OAB-MG, vice-presidente da Comissão Especial de Direito Condominial da OAB Federal e Diretor da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário, esclarece sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça.

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