REGIMENTO INTERNO CÂMARA DOS DEPUTADOS | AULA 62: PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO (IMUNIDADES)

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⚖️ Aula 62: O STF pode processar um Deputado sem autorização? Entramos no CAPÍTULO VI do RICD para tratar de um dos temas mais debatidos do Direito Público: a Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado.

Entenda o rito regimental e constitucional que envolve a imunidade processual (formal) e como a Câmara se posiciona quando o Supremo Tribunal Federal (STF) envia uma denúncia contra um de seus membros.

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Imunidade Processual (Art. 53 da CF): A diferença entre crimes cometidos antes e depois da diplomação.

O Rito na Câmara: Como a denúncia chega, o papel da Mesa Diretora e o encaminhamento à CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

O Prazo de 45 dias: Entenda o tempo que a Casa tem para deliberar sobre a sustação do processo.

Quórum de Votação: Qual a maioria necessária para que a Câmara decida sobre o seguimento da ação penal.

Sustação do Processo: O que acontece com a prescrição do crime enquanto o processo está suspenso por decisão da Câmara.

Diferença entre Prisão e Processo: As regras para prisão em flagrante de crime inafiançável e o papel da Casa nessa decisão.

📚 Este capítulo é fundamental para quem estuda para o Concurso da Câmara dos Deputados ou Direito Constitucional, pois detalha a aplicação prática das imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal.

Playlist Completa RICD: Relembre os Capítulos anteriores e siga a ordem de estudos:    • Regimento Interno da Câmara dos Deputados  
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