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Péricles explica o que são Embargos de Declaração.
Автор: Lailson Baeta
Загружено: 2023-07-23
Просмотров: 693
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Nesse vídeo o prof. Lailson e o Dr. Péricles explicam o que são Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
Em regra, esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados.
Os mencionados embargos são previstos tanto no Código de Processo Penal quanto no Código de Processo Civil.
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