O que fazer quando a contratação do MEI é irregular?

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Para falar, inicialmente, da regularidade na contratação faz-se necessário destacar algo muito importante que várias pessoas ignoram: o fato de que um microempreendedor individual não pode prestar qualquer tipo de serviço, mas apenas os serviços que estão autorizados para serem executados por pessoas com esse perfil jurídico.

E aqui tem uma história interessante fruto da experiência de nossos professores, que tem assessorado diversos municípios. Ao longo de nossa história, ministramos cursos para mais de mil empresas e entidades públicas de todo o Brasil, mas a Open também presta assessoria contínua aos municípios, com o objetivo não só de orientá-los no tocante aos tributos incidentes sobre os seus contratos, mas também com o objetivo de incrementar a arrecadação.

Ocorre que, algum tempo atrás, mais precisamente no ano de 2017, um de nossos professores se deparou com uma situação bastante curiosa. Assessorando um determinado município, ele foi questionado pela prefeitura, sobre como eles deveriam proceder no pagamento a um MEI que prestou o serviço de confecção de uma nova página na internet para aquela prefeitura.


Veja também: RFB PERMITE QUE MEI EFETUE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO CELULAR em https://www.focotributario.com.br/rfb...

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