Mendonça da rasteira na CPMI e libera Vorcaro
Автор: Canal Kátia Magalhães
Загружено: 2026-02-20
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No vídeo de hoje do Canal Kátia Magalhães, analisamos a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu ao empresário Daniel Vorcaro decidir se comparece ou não à CPMI do INSS.
A decisão levanta sérios questionamentos jurídicos e institucionais. Pode um investigado escolher se atende a uma convocação do Congresso Nacional? Há base constitucional para esse tipo de autorização? Estaria o STF ampliando prerrogativas individuais além do que prevê a Constituição?
Neste editorial, examinamos:
Os limites constitucionais entre STF e Congresso Nacional;
O poder de convocação das CPIs e CPMIs;
A ausência (ou não) de fundamentação jurídica adequada;
O impacto dessa decisão no equilíbrio entre os Poderes.
Mais uma vez, discutimos o ativismo judicial e as decisões monocráticas que vêm moldando o cenário político-institucional brasileiro. Estaria o Supremo ultrapassando suas competências constitucionais? Ou trata-se de uma garantia legítima de direitos fundamentais?
Assista ao vídeo completo, deixe seu comentário e participe do debate. Sua análise é fundamental para fortalecer a discussão jurídica séria e fundamentada.
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