📚 Diferença entre as Leis 13.709/2018 e 13.853/2019 📚
Автор: Márcio Tostes - Puts, Bits!
Загружено: 2024-11-09
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📚 Diferença entre as Leis 13.709/2018 e 13.853/2019 📚
Neste vídeo, vamos esclarecer a diferença entre as Leis nº 13.709/2018 e nº 13.853/2019, que são fundamentais para a proteção de dados no Brasil e para o entendimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Se você quer entender como essas leis se complementam e o papel da ANPD, este conteúdo é para você!
🔍 Principais pontos abordados:
Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Explicamos como esta lei criou a base da LGPD, definindo os direitos dos titulares de dados, as obrigações das empresas e os princípios para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Destacamos as bases legais, a finalidade e a transparência que a LGPD exige no tratamento de dados.
Lei nº 13.853/2019 (Criação da ANPD): Falamos sobre como esta lei alterou a LGPD e estabeleceu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar a aplicação da LGPD. Discutimos o papel da ANPD em orientar empresas e proteger os direitos dos cidadãos, além de aplicar sanções.
🖥 O que você verá neste vídeo:
Comparação entre os objetivos de cada lei;
Explicações sobre como as mudanças trazidas pela Lei nº 13.853/2019 reforçam a aplicação da LGPD;
Esse vídeo é ideal para entender as duas leis em conjunto e como elas se complementam para proteger os dados pessoais no Brasil. Inscreva-se na nossa série e acompanhe nossos conteúdos para ficar por dentro de tudo sobre a LGPD!
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![Lei da Desburocratização e simplificação completa + questões [Lei 13.726/2018]](https://imager.clipsaver.ru/Kpf9C_W_sXg/max.jpg)
