Concurso Soldado PMMG | Questões Direito Penal Militar #01| Das Penas Principais e Acessórias

Описание: ⚠️O Professor e Sargento da PMMG Diego Carvalho resolve nesse vídeo varias questões de Direito Penal Militar do Assunto Das Penas Principais e Acessórias, esse assunto e muito cobrado na prova de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais.

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1) O Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1001, de 21/10/1969), regula as penas acessórias aplicáveis aos militares estaduais. Marque a alternativa que NÃO corresponde a pena acessória prevista no citado dispositivo legal......
2) Marque a alternativa CORRETA. O Código Penal Militar prevê, dentre outras, as seguintes penas acessórias:
A) Indignidade para o Oficialato, incompatibilidade com o Oficialato e inabilitação para o exercício de função pública.......
3) Em relação às penas principais previstas no Código Penal Militar, marque a Alternativa CORRETA:
A) O mínimo da pena de reclusão é de 02 (dois) anos, e o máximo de 30 (trinta) anos.
B) A pena de morte é aplicada por fuzilamento em zonas de guerra e por enforcamento em tempo de paz.......
4) Os militares estaduais, por sua condição especial, estão vinculados a regramentos jurídicos próprios e, dentro deste contexto, sujeitam-se ao Código Penal Militar. A este respeito, é CORRETO afirmar que:
A) Pelo cometimento de um crime militar, não há hipótese de aplicação de pena de reclusão ao militar.
B) A lei penal militar não permite que seja computado, no cumprimento da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.
C) O militar, quando condenado a mais de dois anos de pena privativa de liberdade, deverá cumpri-la em penitenciária militar e, na falta dessa, será transferido para outro estado federativo, no qual haja penitenciária militar.
D) São tidos como crimes militares os crimes previstos na lei penal militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum.

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