Aula 00 Direito Penal Constitucional Parte 01
Автор: Juarez Cirino dos Santos
Загружено: 2023-03-23
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Ementa: Direitos e garantias constitucionais de natureza penal. Fins constitucionais da repressão penal. Constitucionalidade de normas penais em processos judiciais e inquéritos policiais.
Conteúdo programático: Direitos fundamentais e sua relação com o Direito Penal. Direito à segurança. A problemática constitucional do bem jurídico. Garantias penais constitucionais. Direito de punir e poder punitivo. Direitos do preso. Subsidiariedade do Direito Penal. Legalidade, irretroatividade, lei benéfica. Devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Provas obtidas por meios ilícitos. Princípio da proporcionalidade. Individualização da pena. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Política criminal.
In: Projeto Político Pedagógico do Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia do ICPC, turma 2023, divulgado no site do ICPC.
https://icpc.org.br/ - @icpc-instituto
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