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CF/88 - Artigo 22, I e II - Competência Legislativa Privativa da União (aula 1)
Автор: Prof. Leonardo Saraiva
Загружено: 2021-03-23
Просмотров: 3891
Описание:
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO II
DA UNIÃO
PLAYLIST artigo 5.º - • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos...
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
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