MPF considera inconstitucional resolução que barra matrícula de alunos com menos de 6 anos
Автор: Canal MPF
Загружено: 2014-11-26
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Описание: O MPF considera inconstitucional a resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que restringe a matrícula nos níveis infantil e fundamental com base em critérios cronológicos. A norma fixa em 4 e 6 anos de idade, completados até 31 de março do ano em curso,como idades mínimas para ingresso nos ensinos infantil e fundamental. Os procuradores da República já conseguiram a mudança da regra em 13 estados. Nessas unidades da federação, a resolução foi suspensa para garantir que crianças ingressem na escola mesmo sem terem atingido a idade na data limite estabelecida. O CNE informou que o critério de data vai ser reavaliado até o fim deste ano.
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