STJN nº407: Decisão reconheceu direito de consumidor ser informado sobre bisfenol em produtos
Автор: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Загружено: 2024-06-03
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A nova edição do programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta terça-feira (04), aborda a decisão na qual o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente a obrigação de os fabricantes informarem, de maneira explícita, sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nas embalagens e nos rótulos dos produtos que contenham a substância.
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O programa também aborda o entendimento firmado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.127) no sentido de que o menor de 18 anos não pode se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para obter o certificado de conclusão do ensino médio e, assim, poder entrar mais cedo no nível superior.
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Outro destaque é o julgamento no qual a Sexta Turma decidiu que a pessoa delatada em uma colaboração premiada tem o direito de acessar a gravação das negociações do acordo e da audiência em que ele foi homologado pelo juiz.
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Programação
O STJ Notícias é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ e a edição desta semana já está disponível no canal do tribunal no YouTube. O programa também vai ao ar na TV Justiça toda terça-feira, às 13h30, com reprise aos domingos, às 18h30.
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