2.º EIXO TEMÁTICO - Rui Miguel Marrana

Описание: 2.º EIXO TEMÁTICO – “ESTADO DE DIREITO E SISTEMA JUDICIAL”.

Rui Miguel Marrana - “Do activismo judicial à judicialização:
o papel do TJUE na definição de critériosde regulação”.

O VI Congresso Internacional da Red Iberoamericana de Estudios Jurídicos 1812, coordenado pela Universidad de Cádiz (Espanha), foi organizado pela Universidade Lusíada / Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA), e realizou-se em Lisboa, nos dias 26 e 27 de junho de 2025.

O Congresso teve por título "A defesa do Estado de Direito no século XXI" e teve 4 eixos temáticos:

1. A defesa do Estado de Direito e o combate à corrupção

Neste eixo temático cabe a referência a aspetos tão distintos como os que se referem à consagração de mecanismos anticorrupção, preventivos e repressivos, nacionais e transnacionais, à educação para uma cultura ética e de integridade, bem como ao financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais.


2. Estado de Direito e sistema judicial

Neste eixo temático convoca-se para um debate sobre a organização e o funcionamento do sistema judicial em vista de se assegurar uma efetiva tutela jurisdicional dos direitos fundamentais ou, entre outros aspetos, sobre a independência das magistraturas.


3. O sistema de equilíbrio de poderes e as existências do Estado de Direito

Podem considerar-se neste eixo temático questões como, nomeadamente, as que se referem ao aperfeiçoamento do sistema de órgãos de fiscalização e de controlo das atividades política, administrativa e judicial.


4. Novas ameaças ao Estado de Direito


Inclui-se no âmbito deste eixo temático o debate sobre os problemas relacionados com os efeitos sobre o Estado de Direito da disseminação de uma cultura política populista e autoritária, das situações de violação da independência e do pluralismo nos meios de comunicação social, da violação da integridade através da propagação de notícias falsas ou ainda do uso da inteligência artificial.