RCast 2 Revogaço
Автор: Professora Raquel Carvalho
Загружено: 2021-02-17
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https://www.spreaker.com/user/raquelc...
Inicialmente, apresenta-se a independência das funções de legislar, julgar e administrar, aprofundando na análise para definir a função NORMATIVA do Estado, a partir da evolução histórica, da permeabilidade entre as funções e da realidade pública contemporânea.
Além da captura do espaço legislativo por interesses específicos, não exatamente correspondentes ao interesse público, reconhece-se a complexidade das relações sociais, estatais e privadas, o que exigiu uma mudança na forma do Estado promover a normatização. Nesse novo contexto, é preciso definir os novos contornos do poder regulamentar do chefe do Executivo e dos atos regulatórios (circulares, avisos, resoluções, portarias, etc) por órgãos e entidades administrativas. A multiplicidade das normas que produzem efeitos nas mais distintas situações impede que se pretenda um REVOGAÇO de todos os instrumentos infra-legais.
É preciso cautela quando se trata de selecionar os textos normativos que permanecerão em vigor e aqueles que serão extintos, juízo que deve ser feito caso a caso, embasado em critérios técnicos e políticos, com respeito a limites como a proibição de retrocesso social e a exigência de reserva legal capaz de impedir o esvaziamento da atividade legislativa do Estado.
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