REVISÃO RETA FINAL - Conselho Federal de Odontologia (CFO) | Aula 1

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2 CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES
2.1 LEGISLAÇÃO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
1 Ética e função pública.
2 Ética no setor público.
3 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
4 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (Processo administrativo).
5 Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011; Decreto nº 7.724/2012.

2.2 LEGISLAÇÃO: Lei nº 5.081/1966, Lei nº 4.324/1964, Decreto nº 68.704/1971, Lei nº 12.527/2011. Resolução CFO nº 63/2005 (Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontológicos). Regimento Interno do CFO. E todas as atualizações ou substituições das legislações aqui citadas.

3.2 TÉCNICO ADMINISTRATIVO (CÓDIGO 201):
Noções Direito Administrativo:
1 Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.
2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta.
3 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função pública.
4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
5 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação (concessão, permissão, autorização).
6 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.
7 Lei nº 8666/1993. 8.1 Licitações: conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle.