LIBERDADE PROVISÓRIA e FIANÇA: Introdução, conceitos, características HD 2.1
Автор: Foco no Concurso
Загружено: 2024-08-06
Просмотров: 998
Описание:
Como se sabe a liberdade de alguém é a regra, com fundamento constitucional no art. 5º, LXI, que diz que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
A Liberdade provisória com ou sem fiança está prevista nos arts. 310,III e 321 ao 350, do Código de Processo Penal, e é concedida, pela autoridade competente (Delegado ou Juiz), ao indiciado ou réu, preso em flagrante, que pode responder em liberdade, não necessitando de ter contra si prisão cautelar decretada.
Повторяем попытку...
Доступные форматы для скачивания:
Скачать видео
-
Информация по загрузке:
![PRISÕES EM FLAGRANTE [aula esquematizada] + RESUMÃO e Questões](https://imager.clipsaver.ru/SzreBgHZryc/max.jpg)
