Checklist Tema 1137: como pedir (ou impugnar) CNH por dívida

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CNH e Passaporte por Dívida? STJ fixou 4 regras (Tema 1137)
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Tema do vídeo: STJ – Tema Repetitivo 1137 (art. 139, IV, CPC/2015)
Quando o juiz pode aplicar meios executivos atípicos na execução civil e quais requisitos precisam ser cumpridos.

✅ O que você vai entender:

Quais são as 4 condições que o STJ exige

O que significa “subsidiário” (tentar primeiro os meios típicos)

Como avaliar proporcionalidade/razoabilidade (ex.: dívida pequena x medida pesada)

Pontos de defesa do devedor e cuidados do credor

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