AUTISTAS têm direito à ISENÇÃO DE IPVA? - Só se for o titular do automóvel?
Автор: Direito Especial
Загружено: 2025-06-22
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Lucelio Lacerda é Advogado, militante na área da defesa dos direitos das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista.
Há uma grande dúvida presente no direito da pessoa com TEA, se o autista possui o direito de se isentar de impostos como IOF, IPVA, ICMS ou IPI. A reposta é: além da pessoa com transtorno do espectro autista, os pais da pessoa com autismo também têm direito ao desconto, com a isenção de alguns impostos. A aquisição de um carro PCD, com desconto, é um processo burocrático, mas possível. Confira no vídeo:
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