🔴LEI 14.336/22, DECADÊNCIA EM AÇÃO, ADI 7093, MP 2215-10/2001 🔴AUGUSTO LEITÃO RESPONDE

Описание: 🔴ADICIONEM MEU PERFIL DO INSTAGRAM, 🔴@AUGUSTOLEITAO - HÁ CONTEÚDO EXCLUSIVO POR LÁ COMO LIVES, STORIES, FRASES E VÍDEOS! ME ADICIONAL LÁ! 🔴VAMOS DAR UM == LIKE== LOGO PARA O VÍDEO CHEGAR A MAIS PESSOAS?







NOSSO SITE



_________________________________________



🔴Conheça nosso Site:







http://www.augustoleitaoadvocacia.com.br







🔴LINK LEI 14.336/2022 LINK LEI 14336/2022



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...







🔴LINK LEI 14.336/2022 LINK LEI 14336/2022 - ANEXO III VALORES MD E GUANABARA, AERONÁUTICA, EXÉRCITO E MARINHA



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...



🔴ADI 7092

https://portal.stf.jus.br/processos/d...



🔴ADI 7093

https://portal.stf.jus.br/processos/d...



LEI 14.336/2022, LEI 14336/2022, LEI 14.336/22, LEI 14336/22



LEI Nº 14.336/2022



LEI Nº 14336/2022



LEI Nº 14.336/22



LEI Nº 14336/22



TRATA-SE DE DUAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, UMA DELAS QUESTIONANDO A LEI 13.954 E A OUTRA QUESTIONANDO A MP 2215-10/2001. A PROPOSTA AFIRMA HAVER VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI 13.954 (POSSIVELMENTE POR TER SIDO ASSINADA POR 2 MINISTROS DE ESTADO E NÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA), E OFENSA DA RESERVA DE COMPETÊNCIA À LEI COMPLEMENTAR. AFIRMA HAVER INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E MATERIAIS. QUESTIONA A DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE O MILITAR DE CARREIRA E O MILITAR TEMPORÁRIO, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS HIPÓTESES DE REFORMA. A ADI 7092 E ADI 7093 TRAZEM COMO ARGUMENTO A NATUREZA JURÍDICA DA LEI Nº 6.880/1080 QUE TERIA SIDO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO LEI COMPLEMENTAR E, PORTANTO, SÓ PODERIA SER ALTEADA POR LEI COMPLEMENTAR. AO FINAL PEDE LIMINAR PARA AFASTAR OS DISPOSITIVOS QUE TRAZEM TRATAMENTO DIFERENCIADO A MILITARES DE CARREIRA E TEMPORÁRIOS E PEDE A DECLARAÇÃO DE inconstitucionalidade TOTAL DA LEI 13.0954.





ADI 7092, ADIN, 7092, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7092

ADI 7092 STF, ADIN 7092 STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7092 STF

ADI Nº 7092, ADIN Nº 7092, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7092

ADI Nº 7092 STF, ADIN Nº 7092 STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7092 STF



ADI 7.092, ADIN, 7.092, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.092

ADI 7.092 STF, ADIN 7.092 STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.092 STF

ADI Nº 7.092, ADIN Nº 7.092, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.092

ADI Nº 7.092 STF, ADIN Nº 7.092 STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.092 STF