TRANSFERÊNCIA ESCOLAR: DIREITO GARANTIDO!
Автор: Palavra Jurídica por Dr. Luiz Cláudio
Загружено: 2025-10-03
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A entrega de documentos na transferência de alunos é protegida por lei, e a escola precisa cumprir os prazos corretamente!
📌 O que diz a lei:
✔️ Lei nº 9.870/1999 garante o dever da escola em fornecer toda a documentação necessária
✔️ Declaração escolar: deve ser entregue em até 2 ou 3 dias (e muitas vezes no mesmo dia)
✔️ Histórico escolar: pode ser entregue em até 30 dias, pois exige mais cuidado na emissão
💡 O que a escola precisa fazer:
👉 Ter regras claras no regimento escolar
👉 Cumprir os prazos legais de entrega
👉 Exigir o histórico no ato da matrícula ou em prazo combinado
⚠️ Atenção:
O não cumprimento dos prazos pode gerar problemas jurídicos para a instituição e prejudicar o aluno!
📢 Sua escola já tem protocolos claros para a transferência de alunos?
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