17 DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) QUE VOCÊ PRECISA CONHECER!

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporciona uma ampla gama de direitos e reforça conquistas prévias para essa parcela significativa da população. Esses benefícios abrangem áreas diversas, como assistência social, mobilidade urbana, saúde e trabalho.

Em caso de negação de algum desses direitos, a pessoa com deficiência (PCD) pode apresentar queixa no Ministério Público estadual ou federal, acionar o Conselho Estadual ou Municipal da pessoa com deficiência, o setor de Diversidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou buscar assistência jurídica e delegacia de polícia em caso de discriminação.

A seguir, destacam-se 18 direitos garantidos à pessoa com deficiência no território nacional:

1. *Benefício de Prestação Continuada (BPC):* Oferece um salário mínimo mensal a PCDs com impedimentos de longo prazo, mediante comprovação de baixa renda.

2. *Isenção de impostos na compra de automóveis:* PCDs têm isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA na aquisição de veículos novos de até R$ 200 mil.
Algumas doenças que dão direito as isenções: Amputações, Artrite, Artrodese (com sequelas), Artrose, Autismo, AVC, AVE (Acidente Vascular Encefálico), Bursite e Tendinite graves, Câncer (alguns tipos), Cegueira, Deficiência Visua, Doença de Parkinson, Doença renal do fígado ou do coração, Doenças Degenerativas, Esclerose Múltipla, Escoliose Acentuada, Hanseníase, Hérnia de Disco, LER (lesão por esforço repetitivo), etc- No caso de dúvidas, como a existência de outras doenças crônicas, o Detran deve ser consultado.

3. *Isenções no imposto de renda:* Pessoas com doenças graves, incluindo PCDs, podem ser isentas do Imposto de Renda, com base na lei nº 7.713/88.

4. *Reserva de vagas em concursos públicos:* O Decreto 9508/18 estabelece a reserva de no mínimo 5% das vagas em concursos públicos para PCDs.

5. *Reserva de vagas de emprego na iniciativa privada:* A Lei n. 8.213/1991 (Lei de Cotas) determina quotas de emprego para PCDs em empresas com mais de 100 empregados.

6. *Reserva de vagas de estacionamento:* O Estatuto da Pessoa com Deficiência reserva 2% das vagas em estacionamentos públicos e privados para PCDs de mobilidade, exigindo uma credencial específica.

7. *Meia-entrada:* PCDs que recebem BPC ou aposentadoria via INSS têm direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e artísticos.

8. *Isenção de IPI em produtos de comunicação para PCDs:* O Decreto 7.614/2011 zera as alíquotas do IPI em produtos que facilitam a comunicação de PCDs.

9. *Desconto na compra de passagens aéreas para acompanhantes de PCDs:* A ANAC determina desconto de até 80% na passagem de acompanhantes de PCDs e no excesso de bagagem para equipamentos indispensáveis.

10. *Passe Livre:* A Lei Federal nº 8.899/1994 permite que PCDs de baixa renda solicitem credencial de passe livre para o transporte interestadual.
Para solicitar: https://passelivre.antt.gov.br/pl

11. *Desconto na conta de luz (TSEE):* A TSEE garante descontos na conta de energia para famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários-mínimos e com PCD que requer aparelhos elétricos.

12. *Assentos especiais e acessibilidade em transportes públicos:* O Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça a reserva de assentos especiais e a acessibilidade em veículos e estações de transporte público.

13. *Aposentadoria por invalidez:* Concede aposentadoria a contribuintes do INSS incapacitados para o trabalho, com avaliação periódica de perícia médica.

14. *Condições especiais para se aposentar:* Pessoas com deficiência têm critérios diferenciados para aposentadoria, considerando idade e tempo de contribuição.

15. *Permanecer com o cão-guia em locais públicos e privados:* O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito de ingressar e permanecer com cão-guia em diversos ambientes.

16. *Atendimento prioritário:* Tanto a Lei n. 10.048/00 quanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram o atendimento prioritário em diversos setores.

17. *FGTS para comprar órteses e próteses:* O decreto nº 9.345/18 possibilita o saque do FGTS para trabalhadores com deficiência física ou sensorial adquirirem órteses e próteses.
APP FGTS
Ao acessar o APP FGTS, clique em “Meus Saques”;
Escolha a opção “Outras Situações de Saques”;
Selecione o motivo do Saque “Doença Grave, Terminal ou Órtese/Prótese”;
Selecione “Órtese e Prótese;
Leia as informações sobre as condições e documentações necessárias e clique em “Solicitar Saques FGTS”;
Cadastre uma conta bancária de sua titularidade, de qualquer Instituição Financeira;
Faça Upload dos documentos requeridos;
Verifique os documentos anexados e confirme;
A CAIXA irá validar seus dados e caso esteja tudo certo, o valor será creditado em sua conta.

18. *Prioridade de restituição no imposto de renda:* Contribuintes com deficiência têm prioridade na liberação da restituição do IRPF.