Sessão Plenária - Recursos sobre normas do Marco Civil da Internet - 4/6/25
Автор: STF
Загружено: 2025-06-05
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou em 4/5/2025, o julgamento conjunto de dois recursos que questionam regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — REs 1037396 e RE 1057258. Os processos discutem a responsabilidade civil das plataformas por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos, sem necessidade de ordem judicial. Saiba mais em: https://bit.ly/Pauta-5-6-25
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01:16 - Abertura
02:39 - Res 1037396 e 1057258
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