MARCO CIVIL DA INTERNET
Автор: Sinttel-DF
Загружено: 2025-06-30
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O que sabemos e o que ainda precisamos saber sobre esse assunto?
Nesta sexta-feira (27/6), às 11h, a RÁDIO SINTTEL entrevista ao VIVO o jornalista, escritor, professor e pesquisador de IA e redes sociais WASHINGTON ARAÚJO. Ela vai falar sobre o Marco Civil da Internet, estabelecido pela Lei nº 12.965 de 2014, é um conjunto de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
O STF - Supremo Tribunal Federal retomou na quarta-feira (25) o julgamento sobre o Marco Civil da Internet. Até agora, a maioria dos ministros votou a favor da responsabilização das plataformas digitais em caso de publicação de conteúdos ilegais.
Os ministros estão debatendo a constitucionalidade do artigo 19 da lei de 2014, do Marco Civil da Internet. O artigo trata da responsabilização das plataformas digitais no caso de conteúdos criminosos ou ofensivos postados por usuários.
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