MULTA POR CÂMERA: Como funciona a fiscalização por Videomonitoramento?
Автор: Etnatan Advocacia de Trânsito
Загружено: 2026-03-02
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Neste vídeo, eu desminto os mitos e explico a técnica por trás da Resolução 909/2022 do CONTRAN, que consolidou as regras de fiscalização remota. Para que uma multa por câmera seja válida, você precisa ficar atento a três pontos fundamentais:
1. A Natureza da Infração: O agente só pode autuar online infrações por descumprimento de normas gerais de circulação e conduta (Capítulo III do CTB). Exemplos: avançar sinal, falta de cinto ou uso de celular.
2. Sinalização Obrigatória: A via DEVE estar devidamente sinalizada informando que aquele trecho é fiscalizado por vídeo. Sem placa, a fiscalização é questionável.
3. Observação no Auto de Infração (AIT): É obrigatório que o agente escreva no campo de observações que a infração foi constatada por videomonitoramento. Se não constar, temos uma falha formal grave.
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