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Dolo na Improbidade conforme alteração da Lei nº 14.230/2021
Автор: Irene Nohara
Загружено: 2021-10-26
Просмотров: 4671
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O vídeo expõe a mudança da Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que exige a presença de dolo como condição para configuração de improbidade. Também expõe que a alteração legal agora define o que é dolo para efeitos de improbidade, para que não haja extensões arbitrárias.
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