Descumprimento de ordem judicial de tratamento de saúde
Автор: Maria Fernanda Mascaro Advocacia
Загружено: 2024-06-09
Просмотров: 208
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❓Dra Maria Fernanda Forte Mascaro do Pinho no Espaço do Consumidor responde a dúvida do seguidor: consegui uma sentença obrigando a prefeitura a conceder medicamentos para meu tratamento mas infelizmente não estão entregando há meses. O que fazer?
⚖️É possível cobrar multa diária de multa quando a ordem judicial é descumprida. Isso significa que a prefeitura terá que pagar uma multa todos os dias que não cumprir a ordem judicial.
‼️Além disso, há a possibilidade de pedir o bloqueio de valores para custeio do tratamento por um período até regularizar as entregas. Isso pode ajudar a garantir que o tratamento não seja interrompido por falta de recursos.
❓ Ficou com dúvidas? Comenta que entraremos em contato
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