Desvendando a Lei Seca: Seus Direitos Contra a Multa do Bafômetro

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Desvendando a Lei Seca no Brasil: neste vídeo, explico o que o motorista precisa saber ao ser autuado por bafômetro. Sou Guilherme Jacobi, advogado especialista em direito de trânsito, e usei meus 8 anos de experiência para trazer estratégias jurídicas reais para você.

Você vai aprender:

Por que não soprar o bafômetro e não assinar o auto pode ser uma escolha legal

Qual a diferença entre recusa (Art. 165‑A) e teste positivo (Art. 165)

Como verificar se o etilômetro foi devidamente calibrado/verificado (portal PSE / IMETRO)

Que o bafômetro não é a única prova: sinais físicos, constatações alternativas etc.

Os mitos comuns sobre recusa, prova e suspensão

As etapas processuais (defesa prévia, JARI, CETRAN, ação judicial)

Veja os tópicos abordados em cada etapa do vídeo:

00:00 – Introdução: por que entender a Lei Seca
00:18 – O que será explicado no vídeo
00:46 – Direito de recusar e não assinar
01:32 – Teste e recusa: diferenças legais
02:21 – Notificação em casa e prazo para defesa
03:20 – Falhas no etilômetro e verificação periódica
04:46 – Outras formas de comprovar embriaguez
05:42 – Mitos e verdades sobre recusa
06:59 – Penalidades conforme resultado do bafômetro
10:48 – Infração administrativa + penal criminal
11:12 – Etapas recursais no processo de trânsito
15:09 – Outros erros que anulam multa
17:12 – Erros no recurso e importância da defesa técnica
18:26 – Legislação aplicável, MBFT e jurisprudência
18:52 – Encerramento e chamada para ação

Se você depende da CNH para viver, esse vídeo é essencial.
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