LEGALIDADE x RESERVA LEGAL/ LEGALIDADE PENAL - Direito Constitucional
Автор: Studium Iuris
Загружено: 2019-06-20
Просмотров: 6562
Описание: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É FUNDAMENTAL EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO. É UM PRINCÍPIO AMPLO, ENGLOBANDO NORMAS QUE NÃO SÃO EMANADAS NECESSARIAMENTE DO PODER LEGISLATIVO. JÁ O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL É UM COMANDO CONSTITUCIONAL PARA QUE DETERMINADOS ASSUNTOS E MATÉRIAS SEJAM TRATADAS ESPECIFICAMENTE PELO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL.
Повторяем попытку...
Доступные форматы для скачивания:
Скачать видео
-
Информация по загрузке: