Lula VETA PL da idade máxima inicial para concursos policiais

Описание: LULA VETA PL DA IDADE MÁXIMA DE INGRESSO EM CONCURSOS POLICIAIS! "A proposição é inconstitucional e contraria o interesse público, pois a uniformização rígida nacional da idade máxima de ingresso na Policia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar afronta a autonomia federativa, extrapola o conceito de norma geral, de modo a violar o princípio da razoabilidade, e ameaça a capacidade de gestão estadual de efetivos."

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