ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

Описание: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
(...)
"Art. 100. .............................................................................................................

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

.......................................................................................................................................

§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.


@ValmirSantos-s4g • há 4 horas
Dr eu acho que a senhora tá errada ec 136/2025 mudou pra 1 de fevereiro

@escritoriombm5744 • há 3 horas
Boa tarde Dr! Parabéns pelo vídeo. Obs. Lembrar da EC 136/2025. Mudou a data limite, não é mais abril e sim 02 de fevereiro pra entrar no orçamento do ano seguinte. Eu também compro precatório do Inss, se alguém tiver interesse na proposta, só entrar em contato. Obrigado


LISTAGEM DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS COM PREVISÃO PARA 2026:
https://www2.camara.leg.br/orcamento-...





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