Como aplicar Medidas Atípicas na Execução: Tema 1137 do STJ

Описание: Sua execução cível está parada e você não sabe se pode pedir a apreensão de CNH ou passaporte do devedor? O STJ acaba de publicar o Informativo n. 874, fixando a tese do Tema Repetitivo 1137, que define os critérios rigorosos para o uso do Art. 139, IV do CPC.

Neste vídeo, fazemos uma leitura completa pelo texto para que você entenda os 4 requisitos cumulativos que o Judiciário exige agora:
1. Equilíbrio: Efetividade vs. Menor onerosidade.
2. Subsidiariedade: Por que você precisa esgotar os meios típicos primeiro.
3. Fundamentação: O fim das decisões genéricas.
4. Proporcionalidade e Prazo: A importância da vigência temporal da medida.

O que você vai aprender:
1. A base constitucional (ADI 5.941/DF) para medidas indutivas e coercitivas.
2. Como fundamentar sua petição de acordo com a nova jurisprudência vinculante.
3. Estratégias para advogados de credores e devedores diante do Tema 1137.

Capítulos do Vídeo:
00:00 - Introdução e o problema das execuções frustradas
O apresentador aborda o cenário comum de devedores que ostentam patrimônio enquanto a execução não avança.
00:47 - Apresentação do Informativo 874 e do Tema 1137
Contextualização do julgamento realizado pela Segunda Seção do STJ sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi.
01:20 - O fim da tipicidade e o Art. 139, IV do CPC
Explicação sobre como a atipicidade dos meios executivos permite ao juiz ir além da penhora tradicional de bens.
02:14 - Requisitos I e II: Efetividade e Subsidiariedade
Discussão sobre a necessidade de equilibrar a eficácia para o credor com a menor onerosidade para o devedor, além da obrigatoriedade de esgotar meios típicos antes.
03:31 - Requisitos III e IV: Fundamentação e Vigência Temporal
A importância de decisões judiciais motivadas para o caso concreto e a novidade sobre a limitação temporal da medida (ex: prazo para apreensão de passaporte).
04:38 - Resumo e Checklist Final
Um guia rápido para fundamentar petições de acordo com os quatro pilares definidos pelo STJ.

Importante:
Este conteúdo tem caráter informativo. Para casos específicos, consulte sempre um advogado previdenciarista de sua confiança.

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