Improbidade Administrativa: Atos e Sanções | Prof.ª Flávia Campos
Автор: Supremo
Загружено: 2023-12-17
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A Improbidade Administrativa abrange atos desonestos de agentes públicos, prejudicando o patrimônio público. Suas condutas incluem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios administrativos.
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções como perda de função pública, suspensão de direitos políticos e ressarcimento dos danos. A ação pode ser proposta pelo Ministério Público ou terceiros. Essa legislação visa assegurar a integridade na gestão pública, fortalecendo princípios éticos e responsabilizando agentes por práticas ímprobas.
A Professora Flávia Campos lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚
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