🔴INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO E (IR)RETROATIVIDADE🔴
Автор: Professor Pedro Coelho
Загружено: 2026-02-27
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Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal afirma que a confirmação nos mesmos termos da condenação dá ensejo à interrupção da prescrição, na forma do art. 117, IV do Código Penal.
Entretanto, no caso, a Corte foi além! Ela deve retroagir para fatos anteriores da modificação legal. Vamos entender isso?
Espero que vocês gostem!
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