LAI - Lei de Acesso à Informação em áudio [review 07/01/23]
Автор: Pro Concurseiro
Загружено: 2021-05-21
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A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 sobre como devem ser feito o acesso a informações em bancos de dados públicos e privados. Com deve ser feito a guarda de documentos ultrassecretos.
alteração Art. 12. vide comentário.
Art. 7º, VIII – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.345, de 2022)
Capítulos:
(00:00) - Preâmbulo
(00:54) - Cap. 1 - Disposições Gerais
(04:54) - Cap. 2 - Do acesso a informações e da sua divulgação
(12:22) - Cap. 3 - Do procedimento de acesso à informação
(20:23) - Cap. 4 - Das restrições de acesso à informação
(32:25) - Cap. 5 - Das responsabilidades
(36:51) - Cap. 6 - Disposições finais e transitórias
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