GCM Marituba - Direito Processual Penal - Walney Oliveira

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4. LEGISLAÇÃO:
Lei nº 036, de 06 de abril de 1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba) e alterações;
Lei Municipal nº 316, de 23 de dezembro de 2015 (Criação da Guarda Municipal de Marituba) e alterações;
Lei nº 318/2015, de 23 de dezembro de 2015 (Reestruturação da Guarda Municipal e Criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Guarda Municipais do Município de Marituba) e alterações.
Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais).