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Prescrição nos processos de Suspensão e Cassação da CNH

Автор: Erica Avallone

Загружено: 2021-03-11

Просмотров: 13662

Описание: Prescrição é a perda de um direito por causa do decurso do tempo, isso quer dizer que se o prazo previsto na legislação não for observado, o Estado perde o direito de punir.

Temos 3 tipos:
Prescrição da Ação Punitiva
Prescrição Executória
Prescrição Intercorrente

Para saber mais sobre prescrição recomendo a leitura da Lei 9.873/1999 e artigo 24 da Resolução 723 do CONTRAN

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Prescrição nos processos de Suspensão e Cassação da CNH

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