A LEI NÃO BRINCA, O que é tão falado PMOC cobrado pela VIGILÂNCIA SANITARIA?😱😬

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O PLANO DE MANUTENÇÃO OPERAÇÃO E CONTROLE (PMOC) tem como principal finalidade realizar a prevenção ou minimizar os riscos à saúde dos ocupantes dos ambientes atendidos por sistemas de climatização.

A LEI 13.589 estabelece que o PMOC é obrigatório a todos os edifícios de uso coletivo e público.

O PMOC já é conhecido e utilizado desde o final da década de 90, quando o Ministério da Saúde publicou a portaria nº 3.523 de 28 de agosto de 1998.

O uso global dos sistemas de climatização está tendo um impacto significativo no cotidiano, bem-estar e saúde humana. Com o aumento das doenças associadas a ambientes climatizados artificialmente usados coletivamente, a preocupação com a qualidade do ar interno está em ascensão nas últimas décadas.
Respiramos cerca de 10 mil litros de ar diariamente e passamos 85% do nosso tempo em ambientes fechados, muitas vezes com climatização, como hospitais, escritórios, bancos, carros e residências, entre outros.
Um Exemplo disso é a disseminação de infecções bacterianas como a causada pela Legionella pneumophila. O marco inicial ocorreu em 1976, quando um surto resultou em 182 casos de pneumonia e 29 mortes no em um Hotel na Filadélfia, EUA.
No Brasil, em 1998, o ministro das Comunicações, Sérgio Motta, faleceu devido à mesma bactéria, que foi inalada através das gotículas de água presentes nos dutos de ar condicionado do seu gabinete em Brasília.
Esse incidente levou o Ministério da Saúde a agir por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que, com base no artigo 6 da Lei no 8.080 do Sistema Único de Saúde (SUS), emitiu a Portaria no 3523 em 28 de Agosto de 1998.

Essa portaria estabeleceu a obrigatoriedade do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) para todos os aparelhos de climatização, abordando questões de qualidade do ar e infração sanitária. Subsequentemente, a Resolução no 176 de 24 de outubro de 2000 foi publicada, seguida por uma revisão, a Resolução n°9 de 16 de janeiro de 2003.

Esses documentos ofereceram orientações técnicas sobre “Padrões referenciais da qualidade do ar de interiores em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo”, definindo parâmetros para CO2, material particulado, temperatura, umidade relativa e velocidade do ar em ambientes climatizados.

PMOC: fiscalização e penalidades.

A fiscalização da aplicação da lei e de todas as regulamentações será de responsabilidade da vigilância sanitária municipal, estadual e da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Inclusive, as Delegacias do Trabalho também são órgãos que podem realizar tal fiscalização.

Penalidade: Conforme está disposto na Lei 6.437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal, as multas podem variar, de acordo com o risco, recorrência e tamanho do estabelecimento. Entre as penalidades previstas em lei, estão as multas, que podem variar entre R$ 2.000,00 a R$ 1,5 milhão, sendo dobradas na reincidência, além de sanções civis.


Até aqui falamos sobre o PMOC, Mas agora vem a solução para quem não possui o mesmo e quer regulamentar a sua empresa,

É necessário que seja indicado um profissional responsável técnico registrado no órgão regulador, e que ele seja mantido e esteja, primordialmente, devidamente habilitado para que faça a elaboração e implantação do PMOC. O profissional escolhido para a função deverá estar apto para as seguintes funções:
Deve implementar e preservar planos de manutenção;
Assegurar que o PMOC seja executado;
Precisa conservar um histórico com todos os procedimentos realizados;
Relatar aos ocupantes do local quais são os procedimentos executados;

Saiba que o maior número de afastamentos dos funcionários que trabalham em ambientes climatizados é devido a problemas respiratórios, devido estar em um ambiente com a qualidade do ar precária.

É fundamental salientar que, há possibilidades de que seja instaurada uma ação ajuizada no Ministério do Trabalho, relacionada à saúde, para as empresas que não cumprirem as exigências legais. Portanto, não vale a pena correr esse risco, não é mesmo?

Se na sua empresa ainda não possui um PMOC procure já uma empresa de manutenção de ar condicionado para que seja implantado o plano de manutenção para trazer mais saúde aos ocupantes, economia de energia, máquinas bem cuidadas evitando a perda prematura e evitando multas e até mesmo o fechamento do estabelecimento pela falta de conformidade.