Lei Organica do Municipio PARTE 03

Описание: Aulas Gratuitas - Lei Orgânica do Município de Curitiba - Guarda Municipal de Curitiba2025 - Instituto AOCP

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@InspetorFrederico
A Lei Orgânica do Município de Curitiba funciona como a constituição local, estabelecendo as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política da capital paranaense. O texto detalha a divisão entre os poderes Legislativo e Executivo, definindo as competências da Câmara Municipal e as atribuições do Prefeito na gestão pública. Além de regrar o funcionamento do funcionalismo e a administração dos bens municipais, o documento estabelece normas para o planejamento urbano e a proteção do meio ambiente. Prioriza também o bem-estar social por meio de políticas de saúde, educação e assistência, garantindo a participação popular nas decisões governamentais. Por fim, as disposições tratam da fiscalização orçamentária e da transparência, visando assegurar a moralidade e a eficiência na condução dos interesses da coletividade.