Nova Lei das Bets: impostos, regras e como declarar seus ganhos

Описание: 🎯 Ganhou dinheiro em apostas esportivas? Você pode ter que pagar imposto — e muita gente ainda não sabe disso!
Com a Lei 14.790/2023, que passou a valer efetivamente em 2025, as apostas esportivas (os famosos “jogos de bet”) foram oficialmente legalizadas e regulamentadas no Brasil .

Isso significa: regras rígidas, fiscalização pesada, licenças obrigatórias e claro… tributação.

📌 O que mudou com a nova lei?

Antes, as apostas online viviam em um “limbo jurídico”: não eram proibidas, mas também não eram regulamentadas.
Agora, as regras são claras:

✔️ Casas de apostas precisam de licença do Ministério da Fazenda
✔️ Licença custa R$ 30 milhões e vale por 5 anos
✔️ Empresas devem operar no Brasil, com sede e controle
✔️ Regras contra lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor
✔️ Menores de 18 anos não podem apostar
✔️ Publicidade deve conter alertas contra vício

Tudo isso está exatamente descrito no seu vídeo original .

💰 E quem ganha dinheiro nas apostas… paga imposto?

SIM.
E a regra é mais detalhada do que muita gente imagina:

🧾 Os prêmios líquidos obtidos em apostas de cota fixa são tributados pelo IRPF em 15%,
mas somente sobre a parcela que ultrapassar o limite da primeira faixa da tabela anual .

🔍 Como funciona na prática:

Você soma todos os ganhos e perdas do ano (compensação anual).

Descobre seu resultado líquido.

Se for até R$ 28.467,20, não paga imposto.

Acima disso, tributa-se conforme a tabela progressiva:

7,5%

15%

22%

27,5%

O pagamento deve ser feito até o último dia do mês subsequente ao da apuração anual (ex.: até 31 de janeiro de 2026, para ganhos de 2025) .

⚠️ Atenção: vai ter muita gente caindo na malha fina!

A própria lei reforça que o Governo está intensificando o cruzamento de dados e exigindo comprovação fiscal, declaratória e financeira dos ganhos das apostas.

🎮 E o fantasy game?

Segundo o vídeo, jogos de fantasia NÃO são considerados apostas — podem funcionar sem autorização, desde que sigam os padrões técnicos da lei .

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Aqui no canal, você entende como as leis impactam o seu bolso e como se preparar para não virar alvo da Receita.

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Agora até a BET tem que prestar contas para a Receita — imagine você!

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